Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes ao Departamento de Meio Ambiente


1.    Gostaria de construir uma represa, como proceder?


1º passo: obtenção da DAIA (documentação de autorização de intervenção ambiental) a ser solicitada no IEF.


2º passo: regularizar o barramento pelo IGAM


 


2.  Posso limpar minha represa, vocês fazem esse serviço? 


A represa/ barramento pode ser  desassoreada desde que esteja regularizada pelo IGAM e seja limpa através de um ponto de acesso com maquinário, não deixando resíduos oriundos da limpeza na APP. A prefeitura pode auxiliar no serviço desde que tenha disponibilidade de maquinário, servidores e o barramento esteja regularizado.


 


3.    Como proceder com auto de infração de Policia Ambiental?


Dúvidas a serem consultadas na Secretaria de Meio Ambiente (3861-3726 ou no Sexto Batalhão de Policia Ambiental de Lavras ((35) 3829-2110.


 


4.    Quais documentos precisam para liberação de alvará?


Cada atividade e empreendimento precisam de documento especifico, devendo-se consultar a secretaria de meio ambiente.


 


5.    O que é CAR? Como fazer?


O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), públicos ou privados, assentamentos de reforma agrária e áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais. O proprietário ou o posseiro do imóvel rural (ou o representante legal) devem preencher o cadastro ou contratar um consultor para realização do serviço.


Para mais informações, http://www.car.gov.br/


 


6.    O que é PRA? Quem deve fazer, e como?


É o Programa de Regularização Ambiental, que coloca dentro da lei o proprietário rural que cometeu irregularidades antes de 22 de julho de 2008. O PRA (Programa de Regularização Ambiental) não é obrigatório, mas sua adesão confere benefícios aos proprietários que tiverem pendências ambientais a regularizar a partir da declaração do CAR. Para maiores informações, acesse o PROJETO CAR.


 


7.    Como faço uma outorga de uso de água?


Pede-se ao IGAM, em Varginha, precisando-se de responsável técnico pelos documentos de direito de uso das águas.


 


8.    Quem faz a coleta seletiva na nossa cidade?


A Cooperativa de Catadores de Nepomuceno.


 


9.  Quais são os horários da coleta seletiva?


São específicos por bairros, realizados de segunda a sábado. Os horários podem ser alterados, portanto deve-se procurar a secretaria de meio ambiente para informar dos horários vigentes.


 


10.   Desejo cortar uma árvore (meio urbano e rural). Como devo proceder?


No meio rural, deve-se procurar o IEF (Instituto Estadual de Florestas). No meio urbano, consultas na Secretaria de Meio Ambiente, que através da lei irá vistoriar e dar apto ou não para o corte da arvore.


 


11. Para onde é encaminhado o lixo da nossa cidade?


Atualmente para o nosso aterro/”lixão”, mas em breve será encaminhado para o aterro de Alfenas via consórcio público.


 


12. Tenho uma denúncia de crime ambiental. Como devo proceder?


Ligar no Sexto Batalhão de Policia Ambiental de Lavras ((35) 3829-2110)).


 


13. Quais programas de Educação Ambiental tem o nosso município?


O município fornece nas escolas, junto ao material didático, materiais de educação ambiental. Além disso, realizamos campanhas de conscientização com toda a população, como no caso da coleta seletiva.


 


 


14. Quais são as competências do Departamento de Meio Ambiente?


São competências do Departamento de Meio Ambiente: Elaboração e cumprimento da legislação ambiental municipal, plano de saneamento ambiental, contrato reciclagem, educação ambiental no município, vistorias e fiscalização de conformidades ambientais para fim de retirada ou renovação de alvarás de funcionamento e localização, problemas com vetores (moscas), projetos de preservação e arborização, poda e corte de árvores, entre outros. Dúvidas contatar a secretaria municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente.


 


 


15.   Existe uma mina de água em área urbana consolidada, como proceder?


 


Deve-se procurar o CODEMA, que analisará a situação.


 


16. Posso formar um aterro com disposição de resíduos de construção civil?


Sim, desde que seja licenciado pela FEAM e não esteja em área de impacto ambiental, como APP, reserva legal ou outras.


 


17. Podemos fazer intervenção em APP urbana para controle de vazão e escoamento artificial?


Deve-se realizar pedido ao CODEMA, que irá avaliar o caso.


 


18.   Existe recolhimento de pneu em Nepomuceno?


Sim, no almoxarifado novo. Disposição sobre agendamento ou aviso prévio ao Secretário de Obras.


 


19.   Existe recolhimento de lixo eletrônico em Nepomuceno?


Sim, no CEFET e na Prefeitura Municipal de Nepomuceno.


 


20. Existe recolhimento de resíduo de saúde?


Resíduos de Saúde são de responsabilidade do município. Fazemos o recolhimento por empresa terceirizada, os demais devem contratar uma empresa para terceirização e recolhimento destes resíduos.


 


21.   Onde faço a disposição final de um animal morto?


O responsável pelo animal deve realizar a contratação de uma empresa especializada para resíduos biológicos.

Perguntas frequentes Secretaria de Assistência Social

1-    Doação de materiais de construção: R: O material é disponibilizado após Estudo Social feito pela Assistente Social do Município e relatório técnico do Engenheiro (a) Civil do Município que a casa está em situação de risco. Não são disponibilizadospara construção ou ampliação.


2-    Quais os critérios para receber Bolsa Família? Famílias cuja renda per capta seja até R$ 0 a R$ 85,00 reais sem filhos. E famílias cuja a renda per capta seja de R$ 85,01 a R$ 170,00 reais.


3-    As crianças tem que ter frequência na escola? Sim. Crianças de 6 a 15 anos, a frequência escolar é de 85%, e adolescentes de 16 a 17 a frequência escolar é de 75%. As faltas devem ser justificadas na escola, em caso de doença atestado médico.


4-    Benefícios eventuais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Cesta básica auxilio funeral, materiais de construção para casas que estão em situação de risco e auxílio natalidade.


5-    Porque a cesta básica e só de 3 em 3 meses? A cesta básica é um beneficio eventual, de caráter emergencial, por não ser tratar de beneficio de prestação continuada.


6-    Quem tem direito a carteira do idoso?Há duas carteiras de idosos, intermunicipal e interestadual. A intermunicipal indivíduos com 65 anos ou mais, com comprovante de beneficio ou aposentadoria até dois salários mínimos. A interestadual indivíduos com 60 anos ou mais, não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. A carteirinha tem validade de dois anos, contados a partir da data de expedição, em todo território nacional. Quando não há mais vagas gratuitas, o beneficiário pode ter desconto de, no mínimo, 50% sobre o preço das passagens. Quem não pode comprovar renda tem que ter Cadastro único atualizado.


7-    Quem pode fazer Cadastro único?  Famílias com renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 362) por pessoa ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 2.172). As famílias com renda superior a três salários mínimos poderão ser incluídas no Cadastro Único, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais, como os programas de habitação e saneamento que utilizem os registros do CadÚnico para a seleção das famílias.


8-    Os benefícios da inscrição no Cadastro único: Bolsa Família: transferência de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com renda de até R$ 154 mensais por pessoa.Isenção da taxa de concurso público: candidatos de baixa renda incluídos no Cadastro Único têm o direito de não pagar taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo governo federal.Programa Brasil Carinhoso: benefício complementar ao Bolsa Família para famílias extremamente pobres com crianças de zero a 15 anos.Telefone popular: telefone fixo com tarifas mais baratas para famílias incluídas no Cadastro. Dá direito a 90 minutos por mês em ligações para outros telefones fixos da mesma cidade, com tarifa de até R$ 15.Conta de luz social: desconto para famílias com renda de até meio salário mínimo (R$ 362) por pessoa. A redução varia de 10% a 65%.Passe livre do idoso: pessoas com 60 anos ou mais que não tenham como comprovar renda podem obter passagem de graça. Podem participar idosos que tenham renda de até dois salários mínimos (R$ 1.448). Minha Casa, Minha Vida: famílias de baixa renda podem ter auxílio na compra da casa própria. Para o programa Minha Casa, Minha Vida, a família deve ter renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 2.172).Carta social: direito a enviar pelos Correios a carta social – com peso máximo de 10g – pelo valor de R$ 0,01.


9-    Qual a diferença dos serviços prestados no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)? CRAS trabalha com questões preventivas, efetivação dos direitos socioassistenciais, através de atendimentos em grupo e através das oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. CREAS trabalha com famílias que tiveram direitos violados, demandas judiciais, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e outras.


10- Quem são as pessoas que tem direito ao desconto Social do SAAE? Pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiárias do Programa Bolsa Família referenciadas no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e que estão em situação de vulnerabilidade social.


Perguntas Frequentes Secretaria de Educação



1.                Vai haver concurso público para as vagas da Secretaria Municipal de Educação para 2018?


Resposta: Não.

 

2.                Como serão feitas as contratações para preencher o quadro de funcionários, para o funcionamento das escolas no ano letivo de 2018?

 

Resposta: As contratações temporárias serão feitas através de editais, que acontecerão no período entre os dias 25 à 31/01/2018.

 

3.                Como é feita a divulgação das vagas desta Secretaria?

 

Resposta: A divulgação acontece através de Editais afixados nos seguintes locais:

·                   Secretaria Municipal de Educação

·                   Câmara Municipal

·                   Prefeitura Municipal

·                   E em Todas as Escolas Municipais


4.                Para as contratações do ano de 2018 vai haver algum Processo Seletivo?


R: Não.


5.                Vai haver alguma classificação para concorrer as vagas existentes na Secretaria Da Educação?


 Resposta: Sim. Haverá entre os dias 16/11/17 a 30/11/17, um período de inscrição, para classificação de todos os profissionais aptos ao trabalho, que pleiteiam uma vaga para os cargos abaixo relacionados: Professor de Educação Básica, Monitor de Creche, Auxiliar de Serviços Educacionais e Auxiliar de Secretaria.


6.                Onde acontecerá estas inscrições?


R: Acontecerá na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Pimenta da Veiga, 107- Centro, de 8:00 às l7:00 horas.


 7.                Quais os documentos o candidato deverá apresentar para fazer sua inscrição?

Resposta:


 ·                   Titulação Escolar (diploma para o cargo que pleiteia)

·                   Documentos pessoais ( RG, CPF)


 8.                Para a inscrição é necessário a comprovação de tempo de serviço?


Resposta: Sim, para quem tem tempo deverá apresenta-lo em documento devidamente original e oficial.


 9.                Como pode ser este documento de comprovação de tempo de serviço?


Resposta: Pode ser uma declaração de tempo de serviço ou contagem de tempo, que comprove o tempo de trabalho do candidato.


10.           Quem perder o período de inscrição ainda poderá concorrer no dia do edital em 2018?


Resposta: Sim. Terá que comparecer no momento do edital com o comprovante de tempo de serviço, a titulação para o cargo que pleiteia e todos os documentos solicitados no edital.


 11.           Quais são os documentos solicitados no momento do edital?


 Resposta:


·                   Atestado médico atualizado com prazo de validade de 60 dias a contar da data da emissão;

·                   Documentos pessoais (RG, título de Eleitor, CPF)

·                   Comprovante de endereço;

·                   Habilitação para o cargo que pleiteia

12.                       Como podemos proceder para matricular uma criança fora do período de matrícula?

 

Resposta: Basta comparecer à Secretaria Municipal de Educação com os seguintes documentos:


·        Certidão de Nascimento da criança

·        Comprovante de endereço

·        CPF dos pais ou responsáveis legais

.        Cópia da Carteira de Vacina da criança


O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.