A Lei não possui anexo

Lei 648/2018

12/03/2018
LAI
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CF DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS